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Quarta, 11 Maio 2011

Prazos para elaboração e aprovação do PPA

Uma vez concluído o projeto de lei do PPA, cabe ao Governador encaminhá-lo à Câmara Legislativa até 1º de agosto do primeiro ano do mandato do Governador.

Na Câmara Legislativa o projeto do PPA passa pelas fases de apreciação, discussão e votação, devendo essa etapa ser concluída até o final do ano. Em seguida o projeto aprovado retorna ao Governador, que deve sancioná-lo e mandar publicá-lo, para que comece a vigorar.

Durante as etapas de discussão e votação do plano plurianual devem ser realizadas novas audiências públicas, oportunidades em que a população de cada bairro ou região administrativa pode novamente pleitear, junto aos parlamentares, pela inclusão das suas demandas e prioridades em relação ao que o governo prevê realizar nos próximos quatro anos.

Devemos lembrar que o PPA não significa recursos financeiros, pois, como mostramos no início, a finalidade desse documento é apresentar as diretrizes, os objetivos e as metas do governo, para o período que vai do segundo ano do mandato do governador até o primeiro ano do mandato seguinte.

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